Assistência social ou Assistencialismo Social?
Assistência social e assistencialismo são dois temas que, por vezes, confundem-se entre si. O que muitas pessoas não sabem é que a assistência social é considerada um direito humano e está relacionada ao desenvolvimento da noção de cidadania.
A noção de cidadania acompanha a noção de igualdade, de que todos os cidadãos têm igual participação na sociedade.
Abaixo, vamos explorar as diferenças entre assistência social e assistencialismo e explicar sobre a importância deles neste contexto de crise que vivemos.
Assistência social e assistencialismo: 3 diferenças essenciais
A assistência social é uma política pública prevista na Constituição Federal de 1988 e também direito de cidadãos e cidadãs, assim como a saúde, a educação, a previdência social, etc.
A assistência social é regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ela representa uma das áreas de atuação em que assistentes sociais - profissionais formados no curso superior de Serviço Social - podem atuar, mas também inclui profissionais de quase todas as áreas, tais como, jurídica, segurança pública, profissionais de educação, saúde, etc.
Antes da assistência social ser regulamentada, as ações de assistência aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social tinham um caráter mais imediatista - ou seja, resolviam problemas pontuais. A este caráter, imediatista e sem vínculo, chamamos de assistencialismo. É aí que muitos governantes tropeçam, considerando que no Brasil a assistência social sempre foi um processo de manutenção do poder com base numa dependência em personagens "do bem" que utilizavam recursos como doações e benécias.
As três diferenças essenciais da assistência social e do assistencialismo são:
- Como se dão as duas práticas. Enquanto a área de assistência social possui natureza preventiva e protetiva, o assistencialismo possui um caráter imediatista. Ou seja, a assistência social tem como premissa acompanhar o cidadão que precisa de uma assistência até que ele ganhe autonomia para seguir sua vida com dignidade. Já o assistencialismo busca prover uma necessidade momentânea, sem criar (oficialmente) um vínculo com o assistido.
- Os impactos referentes a cada uma das modalidades assistenciais. O impacto da assistência social é mais duradouro que o impacto do assistencialismo, em que o problema social é resolvido de forma temporária.
- O modo como cada uma delas foi construída no Brasil. Enquanto a assistência social é uma política pública regulamentada, o assistencialismo representa uma forma de ajuda mais imediata que, por vezes, é visto com um viés negativo por parte da sociedade.
Como a assistência social foi construída no Brasil?
Até a década de 1940, a assistência social no Brasil estava baseada na caridade e solidariedade religiosa. Isso se deu, basicamente, pela necessidade de se atender famílias em situação de vulnerabilidade social advindas da Segunda Guerra Mundial.
Foi a partir dos anos 1980 que o contexto econômico e social do país começou a exigir que a assistência social buscasse práticas mais inovadoras. Dessa maneira, passou-se a discutir de forma mais intensa o caminho para a construção de uma política pública de assistência social por meio da inclusão de direitos sociais e do direito à seguridade social.
Dentro do direito à seguridade social, podemos ter a garantia à saúde, à assistência e à previdência social na Constituição Federal. Esta que, por sua vez, foi instituída em 1988 e trouxe o reconhecimento da assistência social como direito.
Algumas políticas foram implementadas com o objetivo de trazer garantias aos cidadãos, como:
- A Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993);
- A constituição do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
- A aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS); e
- A organização da assistência como um sistema descentralizado e participativo.
Ao longo dos anos, outros programas assistenciais foram criados. Como exemplo, temos:
- O Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; Incluindo os Neuroatípicos.
- O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti); e
- O Serviço de Atenção Continuada (SAC) ao idoso.
Qual a relação entre assistência social e serviço social?
Os serviços sociais surgem para suprir as necessidades daqueles cujo rendimento é insuficiente para ter acesso ao padrão médio de vida do cidadão.
A riqueza social produzida pelo trabalho humano é redistribuída entre os diversos grupos sociais sob a forma de rendimentos distintos:
- o salário dos trabalhadores;
- a renda daqueles que detêm propriedade de terra;
- o lucro industrial e comercial; e
- os juros daqueles que detêm o capital.
Parte desta riqueza também é canalizada pelo Estado em forma de impostos pagos por toda a população. Assim, parte do que é produzido pelos trabalhadores é redistribuído para a população em forma de serviços. Entre os quais, está os serviços assistenciais, previdenciários ou sociais.
Os serviços sociais estão, portanto, relacionados à conquista da sociedade, regulamentos por legislação social e trabalhista.
Depois que a assistência social foi regulamentada, foi necessário também profissionalizar o serviço social. Foi assim que o curso de ensino superior em Serviço Social surgiu.
O estudante universitário que se forma em Serviço Social torna-se um assistente social, e deve se registrar no CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) do estado em que irá atuar. Este registro é obrigatório para quem quer exercer a profissão de assistente social.
Dessa forma, a assistência social é uma das áreas de trabalho de assistentes sociais - profissionais devidamente formados no curso superior de Serviço Social. Esta é a relação entre assistência social e serviço social.
Assistência social e assistencialismo no Brasil
Como vimos, para exercer a assistência social é preciso ter uma formação de nível superior específica, que permite ao profissional avaliar em profundidade os diversos problemas de desigualdade social que vivem muitos cidadãos brasileiros.
E, a partir de então, traçar um plano de assistência para quem se encontra em situação de vulnerabilidade social até que ele atinja um nível de autonomia social.
Já o assistencialismo supre uma necessidade imediata e não tem o objetivo de criar vínculo ou estabelecer algum acompanhamento da evolução das pessoas que usam esse serviço quando são atendidas. O assistencialismo pode ser praticado por qualquer cidadão.
Por exemplo, a distribuição de cestas básicas por meio de uma organização religiosa ou sem fins lucrativos, se não estiver dentro de um plano de desenvolvimento social mais amplo, tem cunho assistencialista porque suprirá uma necessidade imediata de uma família nessas condições sociais precárias.
No Brasil, o assistencialismo, por vezes, recebe muitas críticas justamente por não ter um caráter resolutivo, mas puramente político.
A falta de um acompanhamento assistencial pode não resolver o problema social, porém, em contexto de crise econômica em que grande parcela da sociedade foi prejudicada, suprir necessidades imediatas torna-se uma grande ferramenta de sobrevivência.
Assistência social e assistencialismo contextualizadas
Em contexto de crise, economia fraca, incompetência politico-administrativa, a assistência social e assistencialismo ganham uma relevância enorme para a sobrevivência da população em situação de vulnerabilidade social.
Segundo o guia do Ministério da Cidadania -, “as ações da política de assistência social são organizadas para promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a capacidade de proteção da família, a autonomia e o protagonismo dos indivíduos, famílias e comunidades”.
Sendo assim, em contexto atual, essas ações são primordiais para garantir a sobrevivência de populações de baixa renda, já que estas são as mais atingidas. É preciso dar ajuda assistencial para estas famílias garantindo as condições essenciais de sobrevivência.
O efeito cascata das crises e incompetência politico-econômica-administrativa colocaram organizações sem fins lucrativos em situação de grande perda.
Para chegar a um modelo de sustentabilidade adequado, é preciso que as ONGs invistam em um planejamento focado em gestão, criando estratégias gerenciais equivalentes às empresas.
Contudo, basta analisar a maneira como essas organizações se formaram no Brasil - muitas vezes surgiram para suprir necessidades imediatas da população de baixa renda e é ainda como elas sobrevivem até hoje, é fácil concluir que não houve um planejamento estratégico adequado para perpetuar suas ações. Muitas destas ONGs vão perdendo o fôlego e acabam reduzindo seus serviços ou prestando-se politicamente aos profissionais do voto.
Espero que tenha ajudado!
Múcio Morais - Palestras e Workshops para "Assistência Social" em Governos, ONGs. Associações e demais entidades interessadas na prática da Assistência Social.
